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É um benefício assegurado pela Lei Federal nº 7.713/1988 para aposentados, pensionistas e servidores públicos, portadores de doença grave. Esse direito abrange tanto os descontos em folha quanto os pagamentos via DARF no ajuste anual.
No entanto, essa isenção não é automática. É necessário ingressar com um pedido judicial. Para tanto, você precisa do suporte de um advogado especializado, para garantir o acesso e esse direito.
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É importante mencionar que o benefício em questão deve ser fornecido ainda que a doença tenha sido contraída ou diagnosticada após a aposentadoria ou reforma. Também mantém o direito mesmo após a cura da doença.
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Lutaremos pelo seu legítimo direito à isenção e à restituição do imposto de renda dos últimos 5 anos.
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R. Conde do Pinhal, 2690 – Centro, São Carlos – SP, 13560-648
Aqui, cada cliente é tratado como único. Nosso compromisso não é apenas com a parte técnica do processo, mas com o cuidado humano que dedicamos em cada atendimento.
Nosso escritório se destaca pela experiência sólida e atuação especializada na área.
Nossa missão é garantir que você receba o que tem direito sem dores de cabeça, destrancando processos, recorrendo de indeferimentos e acompanhando todas as fases do seu caso de forma singular e eficiente.
O escritório Corrêa da Silva & Maggi Advogados atua nos campos preventivo e contencioso em determinados ramos do direito, com notável experiência e destaque em Direito do Trabalho, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Bancário e Direito Empresarial.
Com atividades que abrangem a consultoria jurídica, patrocínio de ações judiciais e procedimentos administrativos, bem como a resolução não judicial de problemas.
Com histórico pautado em ética profissional e condutas moralmente corretas, o escritório Corrêa da Silva & Maggi Advogados se destaca como um dos mais respeitáveis escritórios de advocacia da cidade de São Carlos.
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